Amigos do Crivella


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Direito de acumular cargos pode ser estendido a professores militares

Os profissionais do magistério das Forças Armadas podem conquistar o direito de acumular um cargo público civil na mesma atividade. A possibilidade de acumulação já foi garantida aos profissionais de saúde militares pela Emenda Constitucional 77. A nova proposta (PEC 2/2014) está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O texto tem como primeiro signatário Eduardo Lopes , suplente de Marcelo Crivella (PRB-RJ). Lopes ocupou a vaga por quase dois anos, até março de 2014, enquanto o titular esteve licenciado para exercer o cargo de ministro-chefe da Secretaria de Pesca e Aquicultura.

Lopes afirma, ao justificar a iniciativa, que a nova exceção também atende o interesse público. Declara que o Plano Nacional de Educação (PNE) tem como meta universalizar o atendimento escolar a toda população de 15 a 17 anos, até 2016. Para isso, o país depende de maior disponibilidade de professores.

“Cremos que permitir aos militares do quadro do magistério a cumulação de um segundo cargo poderá contribuir grandemente para a consecução do PNE, inclusive nas áreas com baixa oferta de mão de obra qualificada”, salienta o autor.

Regra constitucional

A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos é a regra geral adotada pela Constituição, com permissão apenas para três possibilidades de combinação: de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Nenhuma das hipóteses, contudo, se aplicava aos membros da carreira militar. Em harmonia com o texto constitucional, os estatutos militares determinam a exclusão da função ativa e passagem automática para a reserva não remunerada (sem ganhos) do oficial que assumir cargo público permanente fora da carreira militar. Os praças são licenciados.

Com a promulgação da Emenda 77, em fevereiro de 2014, que se originou de PEC de autoria de Crivella, o direito à acumulação foi estendido aos militares das carreiras de saúde. Pelo texto, o exercício da atividade militar deverá prevalecer sobre as demais.

Um dos argumentos para a adoção da medida foi a necessidade de se conter a evasão de médicos da carreira militar. Além disso, o próprio governo desejava contar com médicos militares para a melhoria do atendimento à população que depende dos serviços públicos de saúde, principalmente em regiões onde há escassez de profissionais.

Tramitação

Outros 28 senadores subscrevem a proposta, que vai a Plenário, para exame em dois turnos, caso seja acolhida pela CCJ. Se finalmente aprovada, com votação mínima favorável de dois terços dos senadores, seguirá então para a Câmara dos Deputados, onde será submetida a ritos similares de análise.

Agência Senado


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CAS votará projeto que obriga plano de saúde a oferecer tratamento de alta tecnologia

Aguarda um relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto que diferencia tratamentos médicos experimentais de tratamentos avançados, para fins de cobertura dos planos de saúde. Proposto pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), o projeto limita o argumento dos convênios de que não podem cobrir procedimentos por serem “experimentais”.

De acordo com Crivella, ao justificar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 313/2014, o paciente beneficiário de plano de saúde tem direito à utilização da técnica mais moderna disponível nos hospitais credenciados, desde que indicada pelo médico.

“De fato, é o médico, e não o plano de saúde, o responsável pela orientação terapêutica. O plano não pode estabelecer o tipo de tratamento a ser utilizado. Desse modo, não pode o paciente consumidor de plano de saúde ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível sob a alegação burocrática de que se trata de procedimento experimental”, defendeu o senador.

A proposta altera a Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. O artigo 10 exclui do rol das coberturas os tratamentos clínicos ou cirúrgicos experimentais e ainda procedimentos estéticos, inseminação artificial, tratamento para rejuvenescimento e emagrecimento, entre outros.

Se for aprovado o projeto de Crivella, será incluído um parágrafo que diz: “Não configura a exceção prevista no inciso I docaput [sobre tratamento experimental] o tratamento que tenha comprovação científica de sua eficácia e seja eleito pelo médico assistente como o mais adequado à preservação da integridade física e ao completo restabelecimento do paciente”.

Tribunais

Crivella citou no texto disputas judiciais entre pacientes e planos de saúde que se recusam a pagar por tratamentos que as operadoras consideram experimentais por envolverem métodos mais modernos do que os usualmente indicados. Entre essas disputas está a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.320.805–SP, de 5 de dezembro de 2013, que deu razão a um paciente submetido a cirurgia para extrair um câncer com técnica robótica.

O procedimento chegou a ser autorizado pela plano de saúde, mas, realizada a cirurgia, a cobertura foi negada por ter sido executada com o auxílio de um robô. No entanto, segundo o médico encarregado do caso, esse equipamento era indispensável para evitar a formação de metástases, ou seja, a disseminação do câncer para outros órgãos.

As alegações da operadora do plano não convenceram a ministra Maria Isabel Gallotti, relatora do caso, para quem  tratamento experimental não se confunde com modernidade de técnica cirúrgica. Segundo ela, o “tratamento experimental é aquele em que não há comprovação médico-científica de sua eficácia, e não o procedimento que, a despeito de efetivado com a utilização de equipamentos modernos, é reconhecido pela ciência e escolhido pelo médico como o método mais adequado à preservação da integridade física e ao completo restabelecimento do paciente”.

A proposta tem caráter conclusivo na CAS. Ou seja, se for aprovada e não houver recurso para votação em Plenário,  seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Agência Senado


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QUEM IRÁ RESPONDER PELA MORTE DE HAÍSSA MOTTA?

haissa

O DCM publicou artigo de Mauro Donato sobre a morte de Haíssa Motta, 22, alvejada por tiros disparados por um policial durante perseguição em gosto do ano passado, enquanto voltava de uma festa com amigos em Nilópolis, na Baixada. O autor diz que a presidenta Dilma sancionou projeto de lei, de Marcelo Crivella, que busca reduzir o número de vítimas em ações policiais. De acordo com o texto está proibido o uso de armas de fogo contra pessoa desarmada em fuga ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial.

“Para Haíssa Motta e seus familiares tudo isso veio tarde demais”, diz Donato

Favela 247 –  O Diário do Centro do Mundo publicou artigo de Mauro Donato sobre o vídeo divulgado neste fim de semana, com imagens de dentro da viatura mostrando o sargento Márcio Alves disparando nove tiros de fuzil durante uma perseguição em alta velocidade a outro veículo, em agosto do ano passado. Dentro dele estava a jovem Haíssa Motta, 22, acompanhada de amigos, enquanto voltavam de uma festa em Nilópolis, na Baixada Fluminense. Haíssa morreu.

“O vídeo pode suscitar alguma compreensão com a atitude dos guardas. Estavam em busca de um carro informado (na verdade um Sandero e não o HB20 em que estava a jovem) e ouve-se seu ordenamento para que parem o veículo. Mas e se o carro perseguido também dispusesse de câmeras? Não é nenhum devaneio supor que os jovens, com som alto, sem ouvir as ordens de parar e vendo-se perseguidos por um carro com farol alto (experimente olhar no retrovisor e veja se reconheçe quem está atrás de você numa situação desses), em plena Baixada Fluminense, tenham se assustado e optado pela fuga. Tiros começam a ser disparados em sua direção, o que você faz com o pé direito no acelerador?”, diz Donato

O autor relembra que a presidenta Dilma já sancionou o projeto de lei, de autoria de Marcelo Crivella, que busca reduzir o número de vítimas em ações policiais. De acordo com o texto da lei, está proibido o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial (desde que a situação não represente risco de morte ou de lesão a policiais e a terceiros). A nova lei foi inspirada no Código de Conduta para Policiais proposto pela ONU.

Segundo Donato: “Para Haíssa Motta e seus familiares tudo isso veio tarde demais”.

Leia ao artigo completo clicando aqui.


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Artigo do Crivella} Uma lei pela vida

O Estado não exerce o monopólio de uma violência arbitrária. Tem apenas o da violência legítima, sujeita a regras, limites e controles

O Congresso aprovou e a presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de minha autoria que tem como finalidade reduzir o número de vítimas em ações policiais. A nova lei determina que as polícias observem sempre os princípios da legalidade, da necessidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, usando prioritariamente equipamentos de menor poder ofensivo durante sua atividade.

Tornou-se ilegal o uso de arma de fogo contra pessoa desarmada em fuga ou que não represente risco imediato à vida dos policiais ou de terceiros, bem como a realização de disparos contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais, a não ser, mais uma vez, que a integridade dos agentes ou de terceiros seja posta em risco.

A lei exige que os policiais tenham treinamento para usar instrumentos projetados que não causem mortes ou lesões permanentes, e disponham deles quando em ação. A lei exige também que os agentes passem a ter o dever legal de prestar socorro a eventuais feridos e comunicar o fato, imediatamente, às famílias deles.

Não é uma proposta improvisada. Minha fonte de inspiração foi o Código de Conduta para Policiais proposto pela Organização das Nações Unidas e adotado com êxito em muitos países. O texto foi debatido durante quase dez anos por parlamentares de todos os partidos, por especialistas em segurança e representantes da sociedade civil.

A nova lei começa a enfrentar, surpreendentemente, resistências em seguida à sua promulgação, como se ela fosse enfraquecer a autoridade policial. É uma grave confusão entre autoridade e violência.

Entre 2005 e 2009, a Polícia Militar de São Paulo matou 2.045 pessoas, enquanto a polícia inglesa, em dez anos, matou duas. Quando observamos a ação policial, especialmente em favelas e periferias, encontramos uma regularidade chocante: quase sempre as vítimas são pobres, jovens e negros.

Um jovem pode correr da polícia porque ficou assustado, porque ouviu dizer que ela maltrata pessoas, porque já presenciou humilhações de amigos ou até mesmo porque tem um cigarro de maconha no bolso. Em nenhum desses casos, e em diversos outros que podemos imaginar, merece morrer. Em nenhum caso pode ser alvejado pelas costas se não estiver colocando em risco a vida de alguém.

Essas mortes, em geral, não emocionam. Antes mesmo de enterradas, as vítimas são jogadas na vala comum dos estereótipos. Logo viram números, deixam de ser pessoas. Apagam-se as histórias de vida, a convivência com parentes e amigos, os gestos bons, as amplas possibilidades que cada um tem diante de si.

O Estado não tem o monopólio de uma violência arbitrária, mas somente da violência legítima, aquela que, por definição, está sujeita a regras, limites e controles.

O espetacular desenvolvimento da racionalidade técnica permitiu que nossa espécie se protegesse de quase todos os perigos externos, como a falta de alimentos e de abrigo ou a ameaça de predadores.

Porém, uma espécie –só uma– ainda ameaça seriamente a nossa existência: a própria espécie humana, tantas vezes incapaz de conviver consigo mesma.

Para enfrentar esse perigo precisamos incrementar a capacidade de nos comunicar uns com os outros buscando estabelecer e disseminar valores comuns, fins compartilhados, comportamentos legítimos.

A ação policial deve se inserir nesse esforço civilizatório difícil e prolongado, que tem de ser capaz de superar erros e recuos. Muitos dirão que defendo uma utopia. Talvez. Afinal, sigo o maior de todos os utopistas, aquele que propôs o primado do amor em um mundo que estava dominado pela barbárie.


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CRIVELLA SAÚDA LEI CONTRA VIOLÊNCIA POLICIAL

Senador pelo PRB-RJ, Marcelo Crivella é autor de projeto que tenta reduzir número de vítimas em ações policiais:

“O Estado não exerce o monopólio de uma violência arbitrária. Tem apenas o da violência legítima, sujeita a regras, limites e controles”

Fonte:Brasil 247


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Arma letal mata jovem em perseguição policial no RJ

Infelizmente a Lei que impede o uso de arma letal em condições como apresentada no vídeo abaixo ainda não havia sido sancionado pela presidenta Dilma.

Assista clicando no link abaixo:

http://globotv.globo.com/rede-globo/bom-dia-brasil/t/edicoes/v/cameras-de-viatura-policial-mostram-acao-de-pms-que-mataram-jovem-em-abordagem-no-rio/3886398/

Entretanto, no dia 22 de dezembro de 2014, a lei foi aprovada sob o número 13.060/2014 e foi baseada no que estabelece o projeto (PLS 256/2005) do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).


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Entidades que lidam com crianças começam a se adaptar a nova lei

A lei, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, obriga entidades públicas e privadas que lidam com crianças a capacitarem um profissional responsável por identificar maus-tratos e denunciar eventuais ocorrências ao Conselho Tutelar.

Veja o vídeo:

http://noticias.r7.com/videos/entidades-que-lidam-com-criancas-comecam-a-se-adaptar-a-nova-lei/idmedia/54901cfe0cf2c7e44d0b66b8.html