Brasília (DF) Senado dá 30% para porteiros e vigias de condomínios

Há mais de dois meses aguardando votação, o Projeto de Lei (PL) 493/ 2003 do senador Marcelo Crivella foi aprovado no último dia 07 de julho na sessão da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal. O PL altera o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e coloca os 30% sobre o piso salarial como Adicional de Periculosidade aos porteiros e vigias de condomínios e edifícios comerciais e residenciais por atuarem expostos, correndo risco de segurança, perigo de morte ou lesões a sua integridade física.

Vale ressaltar que os trabalhadores não sofrerão mudança alguma em suas atividades, bem como na jornada de trabalho. “É um adicional em reconhecimento a exposição desses trabalhadores. Há anos batalhamos por ele; acredito que chegou a hora do Congresso voltar seus olhares para os trabalhadores de nossa categoria”, afirma o presidente do Sindifícios, Paulo Ferrari.

Agora, para virar Lei, o texto depende de aprovação na Câmara e depois sanção presidencial. Ambos não tem data para ocorrer.

Conheça a Emenda do Senador Marcelo Crivella:

Dê-se ao art. 1º do PLS 493, de 2009, com a redação proposta

pelo Substitutivo (Emenda nº 1 – CAS) aprovado em 09 de dezembro último,

a seguinte redação:

“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas

aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem

no contato permanente com materiais inflamáveis e explosivos

ou que ofereçam acentuado risco à integridade física do

trabalhador.

……………………………………………………………………….

§ 3º Enquadram-se no disposto neste artigo os empregados em

serviços de portaria, vigilância e segurança em condomínios

edilícios residenciais ou comerciais.” (NR)

J U S T I F I C A Ç Ã O

O Substitutivo inclui no art. 193 da Consolidação das Leis do

Trabalho, que define as atividades perigosas merecedoras de adicional de

30% ao salário, a categoria dos porteiros, vigias e seguranças de condomínios

edilícios.

Ora, o dispositivo consolidado, no entanto, é genérico, voltado,

apenas, para os trabalhadores que teem contato permanente com inflamáveis

ou explosivos. O Projeto original abria um espaço legal para quaisquer outras

atividades que ofereçam perigo à integridade física do trabalhador, sem,

entretanto, especificar qual delas. Tal classificação continuaria a ser feita

pelos órgãos competentes do Ministério do Trabalho.

Ao incluir a categoria dos porteiros, vigias e outros no caput do

referido artigo 193, está o Substitutivo dando-lhe exclusividade para aquela

gratificação de risco, a par de outras relativas ao trabalho com inflamáveis e

explosivos, já contempladas, mas de um modo genérico.

Entendemos, assim, inadequada tal excepcionalidade no caput

(genérico) do referido artigo da CLT, como de resto a menção de que os

condomínios edilícios são os referidos no Código Civil. É certo que a técnica

legislativa não recomenda a menção nos preceitos legais da remissão a

normas constitucionais, bem assim, a dispositivos constantes de Códigos. A

pertinência é presumida.

A presente Emenda, no entanto, mantém os objetivos do

Substitutivo e, de resto, do Projeto original, sem contudo, dar exclusividade

para a categoria dos porteiros e vigias, mas assegurando-lhe o adicional, e, ao

mesmo tempo, escoima do texto a menção, por desnecessária, a disposições

do Código Civil, já que os “condomínios edilícios” são pessoas jurídicas de

direito civil corporificada na legislação de regência.

A Palavra do Presidente do Sindifícios
* Paulo Ferrari

A RESPONSABILIDADE E O PESO DA SEGURANÇA

Ultimamente temos ouvido falar do trabalho que alguns porteiros têm sido obrigados a prestar para o bairro onde atuam, por determinação dos síndicos, que em conjunto a alguns CONSEGs querem melhorar a segurança de suas famílias.

Chegam a cobrar dos trabalhadores em edifícios “responsabilidade social” por uma segurança melhor; em algumas reportagens de jornais, o trabalhador que está agora de rádio na mão fazendo a segurança da rua, é fotografado contra a luz para não ser identificado, tendo também seu nome resguardado, tamanho o medo que tem pelo risco a que está sendo exposto.

Sabemos que a segurança pública é de responsabilidade do Estado e não podemos simplesmente passar a fazer este papel. Se quiserem uma mudança de comportamento, deveriam primeiro cobrar das autoridades o desempenho de suas funções; e se querem dar uma demonstração de insatisfação, deveriam montar um esquema de vigilância no bairro e nas ruas através dos próprios moradores fazendo eles o trabalho de ronda e vigilância demonstrando a “sua responsabilidade social”.

Existem algumas pessoas que gostam de aparecer em reuniões e ficam elaborando planos (sem nenhuma responsabilidade), mas na hora da execução do trabalho, ficam no conforto de seus lares e mandam os pais de famílias de nossa categoria atuarem no lugar da polícia. Participar assim é fácil!
A função dos trabalhadores em edifícios não pode ser confundida com os deveres da polícia; nossas funções já são de alto risco e, felizmente, agora parece que passarão a ser melhor remuneradas.

Somos parceiros dos condôminos em tudo, sabemos da importância e da necessidade dessa parceria, mas só melhoraremos a segurança com uma política pública voltada a prevenção e, nos condomínios, havendo investimento em formação profissional e melhores salários.

Força Sindical