Amigos do Crivella

“ATENÇÃO, TRABALHADOR: a Constituição Federal (Art. 7º, XXIX) garante a você um prazo de dois anos, a partir da dispensa, caso precise buscar seus direitos na Justiça. Consulte seu sindicato para saber quais são esses direitos”.

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Alcoolismo pode deixar de ser motivo para demissão por justa causa.
Projeto de lei determina que o alcoolismo seja considerado doença e o trabalhador dependente de bebida alcoólica tenha direito à proteção do Estado. No entanto, demissão poderá ocorrer caso a pessoa não se submeta a tratamento.
Crivella: alcoolismo não é mais visto como falha moral e sim como doença grave. Projeto de lei que cria novos critérios de demissão de trabalhador dependente de bebida alcoólica será examinado hoje pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta é do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e receberá decisão terminativa da comissão.

O projeto (PLS 48/10) altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Regime Jurídico Único (RJU) e o Plano da Previdência Social para que o alcoolismo passe a ser considerado doença e o trabalhador dependente de bebida alcoólica tenha direito à proteção do Estado. No entanto, conforme a proposta, o trabalhador diagnosticado como alcoolista poderá ser demitido por justa causa na hipótese de não se submeter a tratamento, em quaisquer das leis.

Ao justificar a matéria, Crivella destacou que o alcoolismo não é mais visto pela sociedade e pela medicina como falha moral e sim como doença grave e incapacitante. O alcoolista, lembra o autor, precisa de acompanhamento médico e psicológico para que possa se curar.

Também a Organização Mundial da Saúde (OMS) já relaciona no Código Internacional de Doenças a síndrome de dependência ao álcool, ressaltou o relator da matéria na CAS, senador Papaléo Paes (PSDB-AP).

Direitos trabalhistas

Outros projetos em benefício dos trabalhadores poderão ser aprovados na reunião de hoje da comissão, que examina pauta com 23 itens. Um deles é o PLS 310/09, que obriga os empregadores a informar, no momento do aviso prévio ou na rescisão contratual, o prazo constitucional que o trabalhador dispõe para buscar seus direitos trabalhistas na Justiça. A proposta é do senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) e também receberá decisão terminativa da CAS.

De acordo com o projeto de lei, o aviso prévio deverá ser feito de forma escrita e conter, em local e letras de fácil visualização, segundo sugestão do autor, o seguinte texto “ATENÇÃO, TRABALHADOR: a Constituição Federal (Art. 7º, XXIX) garante a você um prazo de dois anos, a partir da dispensa, caso precise buscar seus direitos na Justiça. Consulte seu sindicato para saber quais são esses direitos”.

Outra proposta que também poderá ser aprovada pela CAS em decisão terminativa é o PLS 552/09, que visa reduzir a jornada de trabalho dos trabalhadores que exercem atividade sob raios solares.

O projeto, da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), ainda prevê adicional de 30% sobre o salário dos empregados que trabalhem nessa condição.

A proposta fixa em seis horas diárias a duração da jornada de trabalho de quem trabalha sob radiação solar. A cada 90 minutos de trabalho consecutivos, determina ainda o projeto, o trabalhador deverá descansar por dez minutos. Tal intervalo, de acordo com a proposição, não será computado na jornada de trabalho.

Fonte Jornal do Senado

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