Os proprietários de imóveis residenciais ou comerciais podem ser proibidos de venderem suas vagas de garagem a pessoas de fora do condomínio em que moram.
A Câmara do Deputados analisa o Projeto de Lei 7803/10, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que trata sobre a questão. Pelo texto, entretanto, o aluguel das garagens poderá ser permitido, caso haja autorização na convenção de condomínio.
Projeto prevê proibição de venda de vaga na garagem de prédio
De acordo com informações da Agência Câmara, Crivella argumenta que a medida trará mais segurança, ao impedir que pessoas estranhas frequentem o prédio.
Processos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Info Money
